A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, veio estabelecer o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal uma Rede de Arbitragem de Consumo. Dada a relevância do assunto para todas as empresas, considerámos importante divulgar alguns esclarecimentos sobre este tema. Relembramos que, a partir do passado dia 23 […]
É já no próximo dia 1 de julho que entrará em vigor a Lei n.º 7-A/2016, que estabelece alterações ao IVA com impacto na restauração. Em termos gerais, passará a ser aplicada a taxa de 13% em vez da atual taxa de 23%, com a exceção do fornecimento de bebidas, onde a taxa aplicada varia consoante […]
À semelhança do que aconteceu para 2014, também relativamente a 2015 é atribuído um benefício fiscal em IRS para os consumidores que peçam faturas com o número de contribuinte. Para que esse benefício fiscal se efetive, o contribuinte terá que verificar e confirmar no portal E-fatura, até ao próximo dia 15 de Fevereiro, as faturas […]
O NIB vai deixar de ser válido a partir de 1 de Fevereiro de 2016. As transferências bancárias a realizar a partir de 1 de fevereiro de 2016 vão deixar de ser feitas através da indicação do NIB (número de identificação bancária), que será substituído pelo IBAN (código internacional de identificação de conta bancária). Esta […]
Entraram em vigor, no passado dia 1 de Janeiro de 2016, novas regras sobre a obrigatoriedade de realização e comunicação de inventários pelas empresas. Segundo o Decreto-lei nº98/2015, passam a estar sujeitas a Inventário Permanente todas empresas que reúnam dois dos seguintes critérios no ano de 2015: Total do balanço igual ou superior a 350 000,00 […]
Estamos no início do ano e muitos de nós prepara a estratégia para o ano que se avizinha. Para tal, num mundo cada vez mais competitivo e ligado à tecnologia, estar constantemente informado sobre novas tendências tornou-se crucial. Aqui ficam algumas das principais tendências para o ano de 2016. As oportunidades do Freelancing O constante […]
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Aquela era mais uma manhã de segunda-feira para Miguel. A caminho da sua empresa, por volta das 8h30 da manhã, já o gerente de conta do seu banco lhe estava a ligar avisando que a conta estava de novo a descoberto que o problema teria que ser resolvido rapidamente. Era sempre o mesmo problema: contas […]
Há cerca de um mês, mais de 50 países assinaram em Berlim o Acordo Multilateral para a Troca Automática de Informação Fiscal, com o objetivo de combater a evasão fiscal e acabar com o sigilo bancário relativo a contas com mais de US$ 250 mil. O documento prevê que os países signatários troquem entre si […]
Dada a importância que o setor agroalimentar e florestal tem para a economia nacional, o “Programa de Desenvolvimento Rural do Continente” apresenta-se como um instrumento fundamental para a promover a sustentabilidade do setor, assim como para incentivar a dinamização do meio rural. Neste contexto, desde o passado dia 15 de Novembro que estão abertas as […]