Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade

1. Âmbito geral

Os presentes Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade regulam o acesso e a utilização do website www.uwu.pt, dos microsites que remetam para estes termos e do Assistente Fiscal AT (adiante, o “Serviço”), disponibilizados pela UWU Solutions.

A Política de Privacidade incluída neste documento explica de que forma os dados pessoais são tratados no âmbito do Serviço. Sempre que o tratamento dependa de consentimento, nomeadamente para comunicações de marketing ou cookies não necessários, esse consentimento será solicitado separadamente e poderá ser retirado a qualquer momento.

2. Aceitação dos termos

Ao aceder ou utilizar o website, os microsites ou o Serviço, o utilizador declara ter lido e compreendido os presentes termos e compromete-se a respeitá-los. A criação de uma conta e a utilização do Serviço dependem da aceitação expressa destes termos. Caso não concorde com os mesmos, o utilizador não deverá utilizar o Serviço.

3. O Serviço

O Assistente Fiscal AT é uma plataforma de consulta sobre legislação tributária portuguesa que permite colocar questões em linguagem natural e obter respostas de caráter informativo.

As respostas são elaboradas com base em documentação oficial disponibilizada no Portal das Finanças pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nomeadamente o Código do IRS (CIRS), o Código do IRC (CIRC), o Código do IVA (CIVA), a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), entre outros documentos.

O Serviço é disponibilizado pela UWU Solutions de forma independente, não é um serviço oficial da AT e não representa nem atua em nome da AT.

4. Respostas geradas por inteligência artificial

As respostas do Serviço são processadas e formuladas por sistemas de inteligência artificial. Embora as fontes utilizadas incluam documentação oficial, o tratamento, a interpretação e a redação das respostas são automatizados e podem conter erros, omissões, interpretações incorretas ou informação desatualizada.

O Serviço não constitui aconselhamento fiscal, jurídico ou contabilístico. Antes de tomar qualquer decisão com relevância fiscal, contabilística ou legal, o utilizador deve confirmar a informação nas fontes oficiais e obter aconselhamento junto de um contabilista certificado, consultor fiscal, advogado ou outro profissional qualificado.

A UWU Solutions não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas respostas do Serviço sem a necessária validação profissional.

5. Conta de utilizador

A utilização do Serviço requer a criação de uma conta através de endereço de email ou da autenticação com uma conta Google. O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada, a manter a confidencialidade das suas credenciais e a comunicar prontamente qualquer utilização não autorizada da sua conta.

O utilizador é responsável pela atividade realizada através da sua conta, salvo quando demonstre que a mesma resultou de facto que não lhe é imputável. A UWU Solutions pode suspender ou encerrar contas que violem os presentes termos, coloquem em risco a segurança da plataforma ou façam uma utilização abusiva do Serviço, sem prejuízo dos direitos que a lei confira ao utilizador.

6. Utilização aceitável

Ao utilizar o Serviço, o utilizador compromete-se a:

• utilizá-lo para consultas legítimas sobre fiscalidade e legislação tributária portuguesa;
• não o utilizar para fins ilícitos, incluindo a procura ou promoção de estratégias de fraude ou evasão fiscal;
• não tentar contornar limitações técnicas, mecanismos de segurança ou controlos de acesso da plataforma;
• não efetuar uma utilização automatizada, em massa ou destinada à extração sistemática de conteúdos sem autorização prévia e escrita da UWU Solutions;
• não introduzir código malicioso nem praticar atos suscetíveis de prejudicar o Serviço ou os seus utilizadores; e
• não incluir nas questões dados pessoais de terceiros, dados sensíveis, credenciais ou outra informação confidencial que não seja necessária para a consulta.

7. Propriedade intelectual

Os textos, imagens, gráficos, ficheiros, sons, vídeos, animações, software, elementos gráficos, marcas, disposição e estrutura do website e do Serviço pertencem à UWU Solutions ou são utilizados por esta com autorização dos respetivos titulares e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

A utilização do website ou do Serviço não confere ao utilizador qualquer licença ou direito de propriedade sobre estes elementos, para além do direito limitado de os utilizar na medida necessária à utilização normal do website e do Serviço. O website, o Serviço ou qualquer parte dos mesmos não podem ser copiados, distribuídos, modificados, republicados ou incorporados noutros websites sem autorização prévia e escrita da UWU Solutions, salvo nos casos permitidos por lei.

Os textos legislativos e demais documentos públicos consultados através do Serviço pertencem às respetivas entidades públicas e mantêm o regime jurídico que lhes seja aplicável.

8. Ligações externas

A UWU Solutions pode disponibilizar ligações para websites ou serviços de terceiros. Esses websites não pertencem nem são operados ou controlados pela UWU Solutions, pelo que esta não se responsabiliza pela sua disponibilidade, segurança, conteúdo ou práticas de privacidade. As ligações são facultadas apenas para conveniência do utilizador, que deverá consultar os termos e as políticas aplicáveis a cada serviço externo.

9. Política de Privacidade

9.1. Responsável pelo tratamento

A UWU Solutions é responsável pelo tratamento dos dados pessoais realizado no âmbito do Serviço. Para questões relativas à privacidade ou para exercer os seus direitos, o utilizador pode contactar hello@paipelaine.pt.

9.2. Dados pessoais tratados

Consoante a forma como o utilizador interage com o Serviço, podem ser tratados:

• dados de conta: nome e endereço de email e, no caso de autenticação através da Google, identificador e avatar associados à conta Google;
• conteúdo das consultas: questões submetidas ao assistente e respostas geradas, na medida necessária para prestar o Serviço;
• conversas guardadas: as conversas apenas são guardadas na conta quando o utilizador seleciona expressamente a opção “Guardar conversa”;
• registos de consentimento: data e versão dos termos aceites e preferências relativas a comunicações de marketing; e
• dados técnicos e de utilização: informação estritamente necessária ao funcionamento, à segurança e à gestão de cookies do website, nos termos da secção 10.

9.3. Finalidades e fundamentos jurídicos

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• prestação do Serviço e gestão da conta, incluindo autenticação, respostas às consultas e conversas guardadas, com fundamento na execução dos presentes termos;
• comunicações operacionais, como confirmação do endereço de email, recuperação de acesso, alterações relevantes ao Serviço e apoio ao utilizador, com fundamento na execução dos presentes termos;
• segurança e prevenção de utilização abusiva, com fundamento no interesse legítimo da UWU Solutions em proteger o Serviço e os seus utilizadores;
• cumprimento de obrigações legais, quando o tratamento seja exigido pela legislação aplicável; e
• comunicações de marketing, apenas quando o utilizador tenha dado o seu consentimento, que pode ser retirado a qualquer momento.

9.4. Prestadores de serviços e transferências de dados

A UWU Solutions não vende os dados pessoais nem os partilha com terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. Os dados podem ser tratados por prestadores de serviços que apoiam a autenticação, o alojamento, a segurança, as comunicações e o funcionamento da plataforma, atuando nos termos definidos pela UWU Solutions e sujeitos às salvaguardas contratuais aplicáveis.

O processamento das questões colocadas ao assistente pode envolver fornecedores terceiros de serviços de inteligência artificial, exclusivamente para gerar a resposta. Quando um prestador tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, serão adotados os mecanismos de transferência e as garantias exigidos pela legislação aplicável.

9.5. Conservação

Os dados da conta e as conversas guardadas são conservados enquanto a conta estiver ativa ou até o utilizador solicitar o respetivo apagamento, sem prejuízo de períodos de conservação adicionais que sejam necessários para cumprir obrigações legais, resolver litígios ou demonstrar o cumprimento dos presentes termos. As conversas que o utilizador não guardar não ficam disponíveis no histórico da sua conta.

Os dados tratados para comunicações de marketing são conservados até à retirada do consentimento, sem prejuízo da conservação do registo necessário para comprovar essa retirada e respeitar a preferência do utilizador.

9.6. Direitos do titular dos dados

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável, o utilizador pode exercer, quando aplicáveis, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição. Pode também retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado antes da retirada.

Para exercer estes direitos, o utilizador deve contactar hello@paipelaine.pt. O utilizador tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através de www.cnpd.pt.

10. Cookies

Os cookies são pequenos ficheiros armazenados no dispositivo do utilizador quando este visita o website. A UWU Solutions pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o funcionamento e a segurança do website, memorizar preferências, adaptar o idioma, compreender a utilização do Serviço e, mediante consentimento, personalizar conteúdos ou campanhas.

Os cookies estritamente necessários podem ser utilizados sem consentimento, por serem indispensáveis ao funcionamento do website ou à prestação de uma funcionalidade solicitada pelo utilizador. Os cookies de análise, personalização ou marketing que não sejam estritamente necessários apenas serão instalados após o consentimento do utilizador.

O utilizador pode aceitar, recusar ou alterar as suas preferências de cookies através do mecanismo disponibilizado no website e pode eliminar cookies nas definições do seu navegador. A desativação de cookies necessários pode impedir o correto funcionamento de algumas funcionalidades.

11. Exclusão e limitação de responsabilidade

O website e o Serviço são disponibilizados “tal como estão” e de acordo com a disponibilidade existente. Na máxima medida permitida por lei, a UWU Solutions não presta garantias, expressas ou implícitas, quanto à disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou exatidão absoluta dos conteúdos e das respostas geradas.

Embora a UWU Solutions procure utilizar fontes oficiais e manter a informação atualizada, a legislação, as orientações administrativas e as circunstâncias individuais podem alterar a conclusão aplicável a cada caso. O utilizador é responsável por validar a informação antes de a utilizar.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a UWU Solutions não será responsável por danos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do website ou do Serviço, de falhas temporárias ou permanentes, de erros do sistema ou de decisões tomadas com base em informação que não tenha sido devidamente validada. Esta limitação não exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

12. Disponibilidade, alteração e descontinuação

A UWU Solutions pode alterar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, o website ou o Serviço, de forma temporária ou permanente. Sempre que seja razoavelmente possível e legalmente exigido, as alterações que afetem de forma relevante os utilizadores serão comunicadas através do Serviço ou por email.

13. Alterações aos termos

A UWU Solutions pode modificar, adicionar ou eliminar disposições dos presentes termos através da publicação de uma versão atualizada nesta página. A data da última atualização será indicada no início do documento. As alterações relevantes serão comunicadas através do Serviço ou por email e, quando legalmente necessário, será solicitada uma nova aceitação ou um novo consentimento. O utilizador é aconselhado a consultar esta página regularmente.

14. Lei aplicável

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, nomeadamente em matéria de proteção dos consumidores, qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes.