Acordo prevê acesso automático da AT a informação bancária

Há cerca de um mês, mais de 50 países assinaram em Berlim o Acordo Multilateral para a Troca Automática de Informação Fiscal, com o objetivo de combater a evasão fiscal e acabar com o sigilo bancário relativo a contas com mais de US$ 250 mil.

O documento prevê que os países signatários troquem entre si informações financeiras de indivíduos, fundações e empresas. Este acordo contou com o compromisso de 51 nações, que se comprometeram a organizar e partilhar, com os países de origem, informações bancárias de entidades e cidadãos estrangeiros. Até 2018, prevê-se que outras 40 se juntem ao tratado.

O acordo prevê “(…) possibilitar que as autoridades fiscais possam aceder de forma automática à identificação dos titulares, o saldo e os rendimentos das contas de depósitos ou de títulos em instituições financeiras no exterior e, deste modo, controlar e fiscalizar de forma mais eficaz o cumprimento das correspondentes obrigações fiscais respeitantes a estes rendimentos”.

Portugal é um dos países signatários do acordo. Assim, a Autoridade Tributária Portuguesa terá, a curto prazo, acesso a toda e qualquer a informação bancária de todos os cidadãos com residência fiscal no nosso país, permitindo-lhe detetar eventuais situações de incumprimento, independentemente do local do mundo onde os rendimentos sejam gerados.

Sabendo-se que se tratam habitualmente de situações complexas, aconselhamos a regularização voluntária de qualquer irregularidade, antes da entrada em vigor do Acordo, para que dessa forma seja possível beneficiar das vantagens associadas aos processos de cooperação e colaboração com a Autoridade Tributária. Chamamos a atenção para o facto de que a não regularização atempada de rendimentos não declarados poderá implicar consequências penais graves para os titulares dos investimentos.

O acordo ora firmado prevê ainda que o trabalho a desenvolver deverá ser realizado por um órgão criado apenas para o efeito. Entre as medidas que deverão ser tomadas pelos Estados, destaca-se a necessidade premente de alterações legislativas internas e a preparação de uma infraestrutura administrativa e técnica para reunir as informações a partilhar.

O documento foi elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), tendo como base a lei norte-americana Fatca, que entrou em vigor no passado mês de julho. A norma dos EUA prevê que as instituições financeiras que não fornecerem informações sobre operações de contas mantidas por cidadãos norte-americanos estarão sujeitas a retenções de 30% de imposto, entre outras sanções.

O acordo firmado em Berlim, no entanto, apenas define que os países que não troquem as informações automaticamente serão incluídos em uma lista oficial da OCDE, tal como ocorre com os paraísos fiscais “rebeldes” há anos.

Apesar de não ter mecanismos de sanção contra os países não signatários, o diretor fiscal da OCDE, Pascal Saint Amans, reafirmou a importância da medida ao esclarecer que “quanto mais países se comprometerem, mais difícil será para os não signatários continuarem a atrair investimento”. Lembrou também que “instituições multilaterais, como o Banco Mundial e o Banco Europeu de Investimentos, estabeleceram protocolos para não investir em Estados que não respeitem este tipo de obrigações de troca de informação”.

Países Signatários

Entre os vários países signatários, merecem destaque a totalidade da União Europeia, o Liechtenstein e paraísos fiscais como as Ilhas Caimão e as Ilhas Virgens Britânicas, a Suíça, a Rússia, o Brasil e a China.

Apesar de a nova regra ser baseada na lei norte-americana Fatca, os Estados Unidos não figuram entre os signatários, já que o país tem privilegiado a assinatura de acordos bilaterais neste assunto, ao invés de grandes acordos multilaterais.

Entre os paraísos fiscais que não estão entre os signatários, está o Panamá. Isso gerou preocupação na OCDE, pois o país é um importante centro financeiro e pode ser o destino de operações financeiras ilegais. Bahrein, ilhas Cook, Nauru e Vanuatu também não demonstraram interesse em ser signatários, de acordo com informações do Fórum Global sobre a Transparência.

Prejuízos financeiros

Especialistas calculam que cerca de US$ 7,8 triliões são ocultados em paraísos fiscais ao redor do mundo, o que significa US$ 163 bilhões de impostos sonegados, de acordo com informações fornecidas pelo economista especialista em fraude fiscal Gabriel Zucman, à agência AFP.

De acordo com a OCDE, desde que teve início a mobilização internacional, em 2009, para um intercâmbio de dados fiscais, foram arrecadados € 37 bilhões em cerca de 20 países, devido ao facto de que meio milhão de pessoas regularizaram a situação financeira diante da ameaça de serem controladas.

Críticas

Existem naturalmente críticas ao acordo alcançado, nomeadamente quanto à sua eficácia. Andres Knobel, do Tax Justice Network, afirma que se trata de “uma primeira etapa importante”, mas que “não significa definitivamente o fim do segredo bancário”. Segundo Andres Knobel, “os potenciais evasores fiscais terão tempo suficiente, até 2017, para dividir os bens em várias contas para escapar ao controlo”. Além disso, os países poderão escolher, caso a caso, com que nações vão compartilhar os segredos.

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