Decorre até ao final deste mês de março o pagamento da primeira prestação do PEC (Pagamento Especial por Conta). Este imposto constitui uma obrigação fiscal que deverá ser liquidada, pelas empresas, nos 3º e 10º meses do respetivo período de tributação. Por exemplo, para empresas em que o período de tributação corresponda ao ano civil, o […]
É emigrante e pretende voltar a viver em Portugal? Então este artigo é para si! O Orçamento do Estado para 2019 apresentou um regime fiscal bastante favorável destinado a ex-residentes, denominado Programa Regressar. Mediante este benefício, caso se torne residente em Portugal no ano de 2019 ou 2020, apenas será tributado sobre metade dos rendimentos […]
Sabia que, caso viva em união de facto, pode optar entre entregar a sua declaração de IRS em conjunto ou em separado? E que esta decisão lhe pode proporcionar uma poupança significativa de IRS? Um casal, independentemente do sexo e com pelo menos 18 anos, considera-se unido de facto quando viva em condições semelhantes às […]
A proposta inicial de Orçamento de Estado para 2019 previa um aumento considerável da tributação especial sobre as viaturas da sua empresa (a denominada Tributação autónoma sobre veículos). Em resumo, propunha-se o seguinte: Viaturas com valor de aquisição abaixo dos 25 000€: Aumento da taxa de tributação em 5 pontos percentuais; Viaturas com valor de […]
De forma a incentivar e premiar os seus colaboradores, muitas empresas têm optado por implementar políticas sustentadas em realizações de utilidade social. Temos como exemplo: Seguros de Vida, Acidentes Pessoais, Saúde e Doença; Creches e Jardins de Infância; Vales e Passes Sociais; Entre outros. Estas políticas, para além de atribuírem benefícios para os seus colaboradores, […]
Foi aprovado, no passado dia 15 de fevereiro, o novo prazo para a comunicação da sua faturação às finanças. De acordo com a nova lei, terá até ao dia 15 de cada mês para comunicar os elementos das faturas emitidas no mês anterior, através do portal do e-fatura. Significa isto que, as faturas emitidas em […]
Sabia que os membros de órgãos estatutários das empresas – MOE, que exercem funções não remuneradas, ficam automaticamente abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem? Desta forma, tanto a empresa como o MOE, têm uma obrigação contributiva, em contrapartida do direito à proteção para o MOE, na eventualidade de desemprego. Este tema […]
Se a sua empresa importa produtos de países que não pertencem à União Europeia, o conceito de IVA Alfandegário ser-lhe-á familiar! A questão que lhe colocamos é: Sabia que existe um regime que lhe permite deixar de pagar este IVA na alfândega? Efetivamente, a sua empresa pode optar pelo pagamento deste imposto mais tarde, aquando […]
À semelhança dos anos anteriores, aproxima-se a data de entrega do seu IRS. Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2019, algumas das datas importantes sofreram alterações. Assim, para que possa usufruir das suas deduções na totalidade, partilhamos consigo os prazos que deve ter em conta: Validação faturas até 25 de fevereiro Todas as faturas […]
A proposta de Orçamento do Estado para 2019, promulgada pelo presidente da república no final do ano de 2018, apresenta algumas alterações de caráter fiscal que vimos partilhar consigo: Empresas: Pagamento especial por conta As empresas, que tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada (últimos 2 anos), poderão solicitar a dispensa do pagamento especial […]