Orçamento do Estado para 2019 - Alterações aprovadas

Orçamento do Estado para 2019 – Alterações aprovadas

A proposta de Orçamento do Estado para 2019, promulgada pelo presidente da república no final do ano de 2018, apresenta algumas alterações de caráter fiscal que vimos partilhar consigo:

Empresas:

Pagamento especial por conta

As empresas, que tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada (últimos 2 anos), poderão solicitar a dispensa do pagamento especial por conta (PEC). Recorde-se que o PEC representa um adiantamento de imposto feito pelas empresas, acertando-se as contas com as Finanças no momento do cálculo/pagamento do IRC anual.

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