No seguimento da informação que disponibilizámos anteriormente, na qual abordámos a questão da nova contribuição sobre os sacos de plástico, desta feita daremos especial atenção às restantes alterações fiscais introduzidas pela Lei 82-D/2014 (aceda à mesma aqui), que enquadra legalmente a chamada “Reforma da Fiscalidade Verde”. Assim, e para além da questão dos sacos de plástico já […]
Obrigação de comunicação dos inventários No passado dia 6 de Janeiro, foi publicada a Portaria 2/2015, que regulamenta a obrigação de comunicação de inventários prevista no Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto. O ficheiro através do qual devem ser comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira os inventários deve obedecer à seguinte estrutura: No portal das […]