A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, veio estabelecer o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal uma Rede de Arbitragem de Consumo. Dada a relevância do assunto para todas as empresas, considerámos importante divulgar alguns esclarecimentos sobre este tema. Relembramos que, a partir do passado dia 23 […]
O Orçamento do Estado para 2016 entrou em vigor na passada quinta-feira, 31 de Março. A proposta inicial do Governo acabou por sofrer diversas alterações, em resultado da negociação com a Comissão Europeia e com os parceiros de coligação. Conheça aqui os aspetos fiscais mais importantes da versão final do documento. IRS O Executivo substituiu […]
Tem início este mês de Março a época de entrega das declarações de IRS referentes aos rendimentos obtidos no ano de 2014. Dada a importância deste tema e de modo a ajuda-lo na entrega da sua declaração, disponibilizamos esta semana um guia prático onde mostramos em 6 passos como poderá entregar de forma rápida e […]
Após a conclusão do difícil processo negocial entre o Governo português e a Comissão Europeia, já é possível conhecer a proposta de Orçamento do Estado para 2016. Por uma questão de sistematização, optámos por “arrumar” por áreas a nossa análise às alterações propostas. Temos então: Fiscalidade No âmbito dos impostos, merece natural destaque o significativo […]
O NIB vai deixar de ser válido a partir de 1 de Fevereiro de 2016. As transferências bancárias a realizar a partir de 1 de fevereiro de 2016 vão deixar de ser feitas através da indicação do NIB (número de identificação bancária), que será substituído pelo IBAN (código internacional de identificação de conta bancária). Esta […]
É já no próximo dia 1 de julho que entrará em vigor a Lei n.º 7-A/2016, que estabelece alterações ao IVA com impacto na restauração. Em termos gerais, passará a ser aplicada a taxa de 13% em vez da atual taxa de 23%, com a exceção do fornecimento de bebidas, onde a taxa aplicada varia consoante […]
À semelhança do que aconteceu para 2014, também relativamente a 2015 é atribuído um benefício fiscal em IRS para os consumidores que peçam faturas com o número de contribuinte. Para que esse benefício fiscal se efetive, o contribuinte terá que verificar e confirmar no portal E-fatura, até ao próximo dia 15 de Fevereiro, as faturas […]
Entraram em vigor, no passado dia 1 de Janeiro de 2016, novas regras sobre a obrigatoriedade de realização e comunicação de inventários pelas empresas. Segundo o Decreto-lei nº98/2015, passam a estar sujeitas a Inventário Permanente todas empresas que reúnam dois dos seguintes critérios no ano de 2015: Total do balanço igual ou superior a 350 000,00 […]
Estamos no início do ano e muitos de nós prepara a estratégia para o ano que se avizinha. Para tal, num mundo cada vez mais competitivo e ligado à tecnologia, estar constantemente informado sobre novas tendências tornou-se crucial. Aqui ficam algumas das principais tendências para o ano de 2016. As oportunidades do Freelancing O constante […]
