Proposta de OE 2020 – Empresas
Governo desce IRC para as PME
O Governo propõe descer o IRC das pequenas e médias empresas (PME). Na proposta de Orçamento do Estado para 2020, o Executivo quer alargar o limite até ao qual os lucros tributáveis ficam sujeitos a uma taxa reduzida de 17%. Dos atuais 15 mil euros, propõe passar para 25 mil euros.
Recorde-se que atualmente existem dois escalões no IRC:
- Lucro até 15 mil euros: taxa de 17%
- Lucro acima de 15 mil euros: taxa de 21%
Assim sendo, teremos um alargamento significativo do primeiro escalão, o que é obviamente uma boa notícia para as micro e pequenas empresas.
PME podem deduzir até 12 milhões de lucros reinvestidos
As PME vão poder deduzir no IRC até 12 milhões de euros de lucros que tenham sido reinvestidos no prazo de quatro anos desde que foram registados.
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