Orçamento do Estado para 2019 - Conheça os principais aspetos

Orçamento do Estado para 2019 – Conheça os principais aspetos

A proposta de Orçamento do Estado para 2019 foi já entregue no parlamento. Embora não se trate da versão final, pois a presente proposta irá a votação no mês de novembro, consideramos importante partilhar consigo desde já as principais alterações de caráter fiscal ali previstas.

Empresas:

Pagamento especial por conta

As empresas, que tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada, poderão solicitar a dispensa do pagamento especial por conta (PEC). Recorde-se que o PEC representa um adiantamento de imposto feito pelas empresas, acertando-se as contas com as Finanças no momento do cálculo/pagamento do IRC anual.

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