O IRC da sua empresa pode ser reduzido?

O IRC da sua empresa pode ser reduzido?

Neste mês de Maio a sua empresa irá apresentar ao Estado os lucros obtidos em 2015, bem como o IRC a pagar. Assim, parece ser a altura certa para avaliar se o valor de imposto é o correto, ou se eventualmente existem possibilidades de reduzir a “fatura fiscal” através de benefícios fiscais.

Consulte aqui os principais Benefícios Fiscais que poderão reduzir a sua carga fiscal:

Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR)

As pequenas e médias empresas (PME) podem deduzir à sua coleta do IRC o valor correspondente a 10% dos lucros retidos e reinvestidos, em ativos elegíveis, no prazo de dois anos (contados a partir do termo do período de tributação a que correspondam os lucros retidos). O máximo de dedução anual é de 25% da coleta do IRC.

De salientar que, segundo esclarece a recente Portaria nº 297/2015, de 21 de Setembro, o investimento para este efeito apenas é elegível “(…) caso a sua aplicação consubstancie um investimento inicial”.

Vejamos o seguinte exemplo:

A empresa “ABC” teve em 2015 um lucro de 25.000 euros. Fazendo o cálculo do IRC (17% x 15.000 + 21% x 10.000) obtemos uma coleta de IRC de 4.650 euros.

Suponhamos que a empresa irá fazer investimentos na sua atividade, durante os anos de 2016 e 2017, no montante total de 10.000 euros. Neste cenário será que é possível obter alguma poupança fiscal? A resposta é “Sim”!

Se nada fizer, isto é, se não cumprir os passos que permitem “ativar” o benefício, a empresa “ABC” irá pagar os 4.650 euros de IRC.

Pelo contrário, se a empresa preparar convenientemente a informação a enviar às Finanças, e sem que isso tenha qualquer custo adicional, poderá ter uma poupança fiscal efetiva. Assim, ativando o benefício em causa, o IRC a pagar será de 3.650 euros.

Constatamos neste caso uma poupança fiscal de 1.000 euros (10% dos investimentos previstos), apenas pelo facto de se utilizar o benefício fiscal à disposição da empresa.

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) aplica-se a investimentos relevantes realizados nos exercícios de 2013 a 2017 em ativos tangíveis e intangíveis. Para usufruir deste benefício fiscal a sua empresa deverá desenvolver uma atividade nos setores agrícola, florestal, agroindustrial e turístico e ainda da indústria extrativa ou transformadora.

Para investimentos no Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira, e até cinco milhões de euros, a dedução é de 25% do investimento relevante. Acima desse valor, a dedução é de 10% do investimento relevante.

Já nos casos em que o investimento se localize no Algarve, na Grande Lisboa e na Península de Setúbal, a taxa aplicável é de 10%, independentemente do valor investido.

A dedução anual máxima tem o limite de 50% da coleta de IRC apurada, para os projetos em empresas já existentes. Nos casos de criação de empresas (startups), a dedução pode ir até ao total da coleta, por um período de três anos, a contar do início de atividade.

À semelhança do regime dos benefícios contratuais, as empresas abrangidas pelo RFAI podem usufruir de:

– Isenção de Imposto de Selo, relativamente a todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto de investimento;

– Isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no que diz respeito aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito do projeto de investimento;

– Isenção ou redução do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT), respeitante às aquisições de prédios incluídos no plano de investimento.

Sistema de incentivos em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II)

Este regime prevê que as despesas com investigação e desenvolvimento possam ser dedutíveis à coleta de IRC, obedecendo às seguintes percentagens:

– 32,5% das despesas realizadas no exercício;

– 50% do acréscimo das despesas do exercício relativamente à média dos dois exercícios anteriores, até ao limite de 1,5 milhões de euros.

De salienta que a percentagem de 32,5% é majorada em 15% no caso de PME que não beneficiem da taxa incremental de 50%, por não terem ainda completado dois exercícios de atividade.

Criação líquida de empregos

As empresas que aumentem o número de empregados por via da admissão de jovens com idade superior a 16 anos e inferior a 35 anos, inclusive, com exceção dos jovens com menos de 23 anos, que não tenham concluído o ensino secundário, e que não estejam a frequentar uma oferta de educação-formação que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino, ou de desempregados de longa duração, por contrato sem termo, poderão majorar em 50% o custo fiscal relativo aos correspondentes encargos. Essa majoração poderá ser efetuada durante um período de 5 anos, a contar do início da vigência do contrato de trabalho.

Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Os benefícios fiscais contratuais são contratualizados diretamente entre a empresa e o Estado. Neste âmbito, está prevista a percentagem de 25% como teto máximo do montante investido que pode ser deduzido à coleta de IRC, através do crédito de imposto. O limite mínimo situa-se nos 10%, podendo atingir os 25% por via de majorações, definidas com base em critérios específicos.

De sublinhar que, para os projetos de investimento de empresas já existentes, a dedução máxima anual não pode exceder o maior valor entre 25% do total do benefício fiscal concedido ou 50% da coleta.

Já no caso de criação de empresas, a dedução anual pode corresponder ao total da coleta durante o número de anos acordado no contrato. Isto é, no limite, nesta última situação não haverá lugar ao pagamento de IRC no ano em que forem realizados os investimentos, com exceção da derrama municipal e estadual e das tributações autónomas, caso se apliquem.

A dedução à coleta do crédito de imposto terá lugar no momento da liquidação do IRC referente ao período de tributação em que foram realizados os investimentos. Caso a dedução não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta, por exemplo pelo facto de a empresa não ter tido lucro suficiente, esse montante poderá ser deduzido nos 10 anos seguintes.

Por último, importa dar nota de que as empresas ao abrigo deste regime continuam a poder acumular com o crédito de imposto outros benefícios fiscais, como sendo:

– Isenção de Imposto de Selo, relativamente a todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto de investimento;

– Isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no que diz respeito aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito do projeto de investimento;

– Isenção ou redução do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT), respeitante às aquisições de prédios incluídos no plano de investimento.

Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil

Os adquirentes de empresas em situação económica difícil, no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido empresarial (SIRME) aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), podem deduzir ao seu lucro tributável, os prejuízos fiscais gerados e ainda não deduzidos pela empresa adquirida nos cinco períodos de tributação anteriores, mediante prévia autorização do Ministério das Finanças e o cumprimento de um conjunto de requisitos (nomeadamente, aquisição de uma participação de, pelo menos, 50%). Este regime é aplicado na proporção da participação no capital social da sociedade adquirida, com o limite anual de 60% do lucro tributável da sociedade adquirente, e desde que não se ultrapasse o período de reporte de prejuízos fiscais.

Nota: Os Benefícios Fiscais não poderão ser concedidos ou utilizados sempre que o contribuinte deixar de efetuar o pagamento de qualquer imposto ou de contribuições para a Segurança Social.

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