Face à entrada em vigor da Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, é obrigatória a emissão de recibo de renda eletrónico? Sim, a obrigação de emissão do recibo de renda eletrónico produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2015, devendo os recibos de rendas relativos aos meses de janeiro a abril, inclusive, […]
Conforme já divulgado anteriormente por nós, o Orçamento do Estado para 2017 trouxe uma novidade relevante quanto à tributação de imóveis: o adicional ao IMI (o chamado AIMI). Estão sujeitas a este novo imposto todas as pessoas singulares (residentes e não residentes), bem como coletivas (empresas; heranças indivisas; etc.) que, a 1 de janeiro de […]
O código do IMI prevê, genericamente, dois modos de avaliação dos imóveis. O geral, que se aplica à grande maioria dos prédios… O código do IMI prevê, genericamente, dois modos de avaliação dos imóveis: O geral, que se aplica à grande maioria dos prédios, e que resulta de uma fórmula que considera elementos como a […]
Ao longo dos últimos anos, o mercado de arrendamento tem vindo a sofrer diversas alterações. Entre estas, destaca-se principalmente a entrada em vigor do regime jurídico que veio regulamentar a atividade do Alojamento Local “AL”. O Alojamento Local “AL” e o arrendamento tradicional são, no entanto, distintos e têm legislação própria. Por exemplo, o arrendamento […]
Caso pretenda investir no mercado da reabilitação urbana, existem benefícios fiscais que podem ajudá-lo a reduzir a fatura sobre os rendimentos e despesas com as obras. Estes incentivos apoiam o investimento na reabilitação urbana de imóveis degradados nas ARU (Áreas de Reabilitação Urbana) definidas pelas autarquias. As ARU podem ser consultadas no Portal da Habitação. Se […]
O IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) foi introduzido em 2004, substituindo a anterior Contribuição Autárquica. De então para cá tem conhecido algumas alterações. A mais recente prende-se com o coeficiente de “localização e operacionalidade relativa”. A partir de agora aquele coeficiente, um dos ponderadores do “coeficiente de qualidade e conforto”, será suscetível de ser majorado […]
Arrendar casas a turistas tornou-se uma atividade bastante comum, havendo cada vez mais proprietários a fazerem-no. No entanto, para arrendar casas a turistas, é necessário respeitar alguns requisitos e seguir algumas regras, de modo a evitar coimas desnecessárias. O atual regime jurídico que rege o “Alojamento Local” entrou em vigor em novembro de 2014. Entretanto, […]
O Arrendamento Tradicional e o Alojamento Local (AL) são distintos e têm legislação própria. A principal diferença ente os dois regimes é que, ao contrário do arrendamento tradicional, no Alojamento Local existe uma prestação de serviços que exige mais do que simples alojamento, implicando a disponibilização de outros serviços como mobília, eletrodomésticos, roupas, equipamento de […]
Tendo em conta a obrigatoriedade de regularização da situação neste mês de Novembro, nos últimos dias têm chegado à UWU vários pedidos de esclarecimento sobre os Recibos de Renda Eletrónicos. Assim, com o objetivo de facilitar o cumprimento desta obrigação fiscal, partilhamos consigo esta semana um pequeno vídeo, no qual explicamos passo a passo como […]
Entrou em vigor, no passado dia 1 de Novembro, a obrigatoriedade de emissão de Recibos de Renda Eletrónicos(RRE), através do Portal das Finanças, para senhorios que recebam mais de 838,44 euros anuais de rendimentos. Esta nova obrigatoriedade tem por base a Portaria 98/A 2015 e o Despacho 101/2015, de onde destacamos os seguintes pontos: 1- Obrigatoriedade de emissão […]