Proposta de OE 2020 - A nossa análise

Proposta de OE 2020 – Impostos sobre o Consumo

Escalões de consumo da luz para baixar IVA

O Governo prevê criar escalões de consumo de eletricidade baseados na potência contratada para aplicar uma taxa de IVA mais reduzida, de acordo com uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2020 a que o Negócios teve acesso.

Como o primeiro-ministro, António Costa, já tinha explicado, o objetivo é reduzir o IVA para quem consome menos eletricidade. Para tal, segundo a proposta Orçamental, terá que “alterar as Listas I e II anexas ao Código do IVA no sentido de criar escalões de consumo, permitindo a tributação à taxa reduzida ou intermédia de IVA dos fornecimentos de eletricidade relativos a uma potência contratada de baixo consumo”.

O objetivo é “reduzir os custos associados ao consumo da energia, protegendo os consumos finais, e mitigando os impactos ambientais adversos que decorrem de consumos excessivos de eletricidade”, lê-se no mesmo documento.

A implementação desta medida está, contudo previamente sujeita a autorização da Comissão Europeia.O Governo prevê criar escalões de consumo de eletricidade baseados na potência contratada para aplicar uma taxa de IVA mais reduzida, de acordo com uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2020 a que o Negócios teve acesso.

Como o primeiro-ministro, António Costa, já tinha explicado, o objetivo é reduzir o IVA para quem consome menos eletricidade. Para tal, segundo a proposta Orçamental, terá que “alterar as Listas I e II anexas ao Código do IVA no sentido de criar escalões de consumo, permitindo a tributação à taxa reduzida ou intermédia de IVA dos fornecimentos de eletricidade relativos a uma potência contratada de baixo consumo”.

O objetivo é “reduzir os custos associados ao consumo da energia, protegendo os consumos finais, e mitigando os impactos ambientais adversos que decorrem de consumos excessivos de eletricidade”, lê-se no mesmo documento.

A implementação desta medida está, contudo previamente sujeita a autorização da Comissão Europeia.

Espetáculos tauromáquicos vão ter IVA a 23%

As entradas para os espetáculos tauromáquicos vão passar a pagar a taxa normal do IVA, de 23%, em vez dos atuais 6% de taxa reduzida que são, em regra, aplicados à cultura.

Imposto sobre tabaco aquecido agravado

O tabaco aquecido era, até agora, equiparado ao tabaco de rapé e de mascar. Agora tem uma categoria à parte. Assim, o tabaco aquecido passará a ter um elemento específico de 0,0837 euros por grama, incindindo uma taxa “ad valorem” de 15%. Não podendo o imposto ser inferior a 0,180 euros por grama, o que significa 1 euro por cada 20 cigarros aquecidos. O que significa que na componente específica, o tabaco aquecido vai ter um agravamento de 3%. Já o tabaco normal tem no elemento específico um agravamento de 5%, para 101 euros por cada mil cigarros, mas o “ad valorem” desce de 15% para 14%.

Selo no crédito ao consumo aumenta 10%

O recurso ao crédito ao consumo vai ficar mais caro no próximo ano, com um agravamento em 10% das atuais taxas de imposto do selo cobradas em cada operação. De acordo com a proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2020, vai ainda manter-se o agravamento de 50% sobre o imposto do selo no crédito ao consumo, que já vem de 2016 e agora o Governo vai prorrogar por mais um ano.

De acordo com o documento, no crédito de prazo inferior a um ano, a taxa sobe de 0,128% para 0,141%. No crédito de prazo igual ou superior a um ano, aumenta de 1,6% para 1,76%, tal como nas operações de prazo igual ou superior a cinco anos. E nos créditos utilizados sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou outra forma em que o prazo de utilização não esteja determinado, onde se incluem os cartões de crédito, o imposto passa de 0,128% para 0,141%.

Imposto de circulação atualizado à inflação

“Mantém-se em vigor em 2020 o adicional de IUC (…) aplicável sobre os veículos a gasóleo”, lê-se na proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2020. O Governo optou, nas taxas gerais, por atualizar o selo do carro ao valor da inflação esperada para este ano, ou seja, em torno dos 0,3%, em qualquer das categorias de veículos e quer sejam carros matriculados até 2007 como os que são posteriores a essa data.

Adicional à taxa do ISP mantém-se

O Governo vai manter o adicional à taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) para a gasolina e gasóleo. Para 2020 prevê-se um adicional de ISP para a gasolina de 0,007 euros por litro e para o gasóleo de 0,0035 euros por litro.

Bebidas na restauração podem baixar

A taxa sobre refrigerantes vai ser atualizada à taxa de inflação esperada para este ano, de 0,3%. Não é aumentada a abrangência das bebidas que ficam sujeitas a esta taxa sobre o açúcar. Há mesmo um caso – bebidas com teor de açúcar inferior a 25 gramas por litro – em que o imposto não é atualizado. O Governo pretende, ainda, pedir ao Parlamento autorização para alterar o IVA das bebidas na restauração, admitindo ampliar a taxa intermédia às bebidas com taxa agravada.

Taxa do plástico proposta

O Governo faz um pedido para legislar sobre a taxa do plástico, para embalagens de uso único, nomeadamente nas refeições prontas no “take away” e entregas ao domicílio.

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