Se a sua empresa recorre à subcontratação ou ao trabalho temporário terá de estar mais atento. A partir de agora, as empresas que procurem estes serviços terão uma legislação mais apertada.

Como modo de "combate às formas modernas de trabalho forçado", estas novas regras vêm reforçar a partilha de responsabilidades. Sendo assim, as empresas que recorram a estes serviços, são igualmente responsáveis pelo pagamento de salários, pelo cumprimento das normas de higiene e saúde do trabalho ou pelas multas quando exista infrações laborais.

Vejamos de seguida o que muda, em concreto, com estas novas regras.

Atualmente:

Atualmente, quando uma empresa de trabalho temporário legalizada incorre em infrações laborais, a empresa que a ela recorre é subsidiariamente responsável pelo pagamento de salários, pelo cumprimento das normas de higiene e saúde do trabalho ou pelas multas relativas ao primeiro ano de contratação.

Com o novo diploma:

Quando o novo diploma entrar em vigor, as empresas que recorram a este serviço, mas também os respetivos gerentes, administradores, diretores, bem como as sociedades que com elas tenham participações recíprocas, de domínio ou de grupo passam a ser subsidiariamente responsáveis não apenas por um ano de salários e contribuições, mas por toda a dívida relativa ao pagamento de salários, de seguro de acidentes de trabalho, bem como as respetivas coimas.



Notícias em destaque:

Se existem no seu agregado familiar estudantes deslocados, é relevante saber como pode deduzir as despesas incorridas com...

Continuar a ler
Estudantes deslocados - Critérios para dedução das rendas no IRS

Como pudemos verificar, o estatuto de Residente Não Habitual foi alvo de alterações. Algumas atividades foram...

Continuar a ler
A inscrição do Residente Não Habitual foi simplificada!

Durante este período de entrega do IRS, muito se debate o assunto do englobamento. Mas no que consiste este processo? Quais são as suas implicações e...

Continuar a ler
Entrega de IRS - Englobamento de rendimentos

Confira aqui os ganhos obtidos pela escolha de um veículo movido exclusivamente a energia elétrica relativamente aos veículos híbridos e os movidos a combustíveis convencionais.

Continuar a ler
Que viatura comprar? Saiba como pode poupar nos impostos.
Visite o nosso arquivo de notícias