É já em Maio que as empresas têm que liquidar o valor de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) relativo ao ano anterior. Assim reveste-se de especial importância que os empresários conheçam bem este imposto, essencialmente para compreenderem na plenitude o que estão a pagar neste momento, relativamente a 2016.

Assim, tendo em conta o funcionamento deste imposto, abordamos esta semana algumas das questões mais frequentes, que surgem nesta altura:

  • O que é o IRC?
  • Quem tem de pagar IRC?
  • Qual a taxa de IRC?
  • Como se calcula o IRC?

Para além disso, e de modo a ajudá-lo no cálculo deste imposto, disponibilizamos um simulador de IRC para 2016. Faça download do mesmo e saiba o valor de imposto a pagar.

Caso tenha alguma dúvida não hesite em nos contactar.

O que é o IRC?

A tributação do rendimento na estrutura que existe atualmente em Portugal teve a sua origem na Reforma Fiscal efetuada em finais de 1988. O atual sistema de tributação do rendimento é unitário, no sentido em que sujeita a totalidade dos rendimentos a um único imposto. Em 01/01/89, entraram em vigor os Códigos do IRS e do IRC (aprovados, respetivamente, pelos Decretos-Lei n.os 442-A/88, e 442-B/88, ambos de 30 de Novembro) que se apresentam como duas espécies do mesmo género: Imposto Sobre o Rendimento.

Uma das características fundamentais do atual sistema tributário é o alargamento da base de incidência, que considera rendimento todo o aumento do poder aquisitivo, traduzindo-se na diferença entre o valor do património no início e no fim do período de tributação.

O IRC, ou Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, é o imposto que incide sobre o rendimento obtido pelas empresas nacionais ou companhias estrangeiras com rendimentos em Portugal.

São usualmente apontadas as seguintes características do IRC como sendo um imposto:

  • Direto, porque tributa manifestações diretas da capacidade contributiva;
  • Real, porque não atende à situação económica e pessoal do sujeito passivo, ao invés do IRS;
  • Periódico, porque tributa situações de continuidade que tendem a renovar-se anualmente, correspondendo a cada novo período uma nova obrigação tributária;
  • Estadual, porque é o Estado o sujeito ativo da relação jurídico-tributária;
  • Proporcional, porque independentemente do montante da matéria coletável a taxa mantém-se constante;
  • Global, porque incide sobre o conjunto de rendimentos provenientes de diversas fontes;
  • Principal, porque não depende de qualquer outra relação jurídica de imposto.
Quem tem que pagar IRC?

Desde logo teremos que considerar a distinção entre as entidades que estão presentes no território nacional e as que não estão. Assim temos:

  • Os sujeitos passivos residentes

A base para a definição da incidência subjetiva em IRC – quem são os sujeitos passivos – é a personalidade jurídica, pois este imposto incide sobre todas as pessoas coletivas, de direito público ou privado, com sede ou direção efetiva em território português. Estão neste caso:

  • As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial;
  • As cooperativas;
  • As empresas públicas;
  • As demais pessoas coletivas de direito público ou privado.

Entende-se por sede das pessoas coletivas a sede social, o local onde se encontra domiciliada, isto é, o local designado nos respetivos estatutos. A direção efetiva é o local onde se faz a gestão global da empresa, ou onde são tomadas as decisões da direção superior. As entidades com sede ou direção efetiva em território português são consideradas entidades residentes.

As entidades residentes são sujeitos passivos de IRC por obrigação pessoal, isto é, a sua situação de sujeito passivo deriva da qualidade de ser residente em Portugal.

  • Os sujeitos passivos não residentes

Outras entidades, quer tenham ou não personalidade jurídica, e que não tenham em território português sede ou direção efetiva, logo entidades não residentes, mas que neste território obtenham rendimentos que não estejam sujeitos a IRS, são também sujeitos passivos de IRC.

As entidades não residentes são sujeitos passivos de IRC por obrigação real, isto é, a sua situação de sujeito passivo deriva da obtenção de rendimentos em Portugal.

  • Extensão da obrigação de imposto

Estando as entidades residentes sujeitas a IRC por obrigação pessoal, o imposto incidirá sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora do território português.

Já as entidades não residentes estão sujeitas a IRC por obrigação real, visto o imposto incidir apenas sobre os rendimentos obtidos em território português.

Os elementos que relacionam o facto a tributar e o território português são a residência, isto é, a existência de sede ou direção efetiva cá, e a fonte, entendida esta como a obtenção de rendimentos em território português.

Qual a taxa de IRC?

O IRC a pagar até ao final do mês de Maio de 2017 refere-se a 2016. A taxa geral que serviu de base ao cálculo manteve-se nos 21%. No entanto, para as PME, mantem-se uma taxa reduzida de 17% para os primeiros 15.000 euros de lucro.

Vejamos o seguinte exemplo:

A empresa "A" apresenta, no final de 2016, um Resultado tributável de 20.000 euros. Este resultado será tributado da seguinte forma:

  • 15.000 x 17% + (20.000 – 15.000) x 21% = 3.600 euros

Isto é, o remanescente dos 15.000 euros será tributado a 21% (taxa geral), enquanto que até àquele limite a taxa é de 17%. Desta forma chegamos a uma taxa efetiva de 18% (3.600/20.000), isto é, dividindo o valor a pagar pelo Resultado do ano, obtemos a taxa que efetivamente tributa o lucro da empresa.

De salientar que, às taxas referidas, acresce a Derrama Municipal (0% até 1,5% do lucro tributável antes da dedução de prejuízos fiscais, dependendo do município onde a empresa está localizada), podendo em certos casos acrescer também a Derrama Estadual. No entanto, e para efeitos de simplificação, estes valores não foram considerados nos exemplos fornecidos neste documento.

Como se calcula o IRC?

O IRC traduz em concreto a tributação sobre o rendimento das empresas, incidindo sobre o lucro anual obtido por estas. Dito de outra forma, a taxa de IRC irá incidir sobre o resultado contabilístico de um determinado ano (pode ser diferente do resultado tributável, visto algumas despesas não serem aceites fiscalmente). Se a empresa apresentar, em determinado ano, um resultado negativo, aquela não será tributada (à exceção das Tributações Autónomas).

Consideremos os seguintes exemplos:

Empresa "ABC"

  • Esta empresa apresentou no ano 2016 os seguintes valores contabilísticos:
    • Total de Rendimentos: 100.000 euros;
    • Total de Gastos: 75.000 euros;
  • Partindo dos elementos do ponto anterior, obtemos um resultado tributável de 25.000 euros;
  • Pressupondo que a empresa "ABC" é uma PME, o cálculo do IRC será efetuado da seguinte forma:
    • 15.000 euros de lucro são tributados à taxa de 17%, o que resulta em 2.550 euros de IRC;
    • Os restantes 10.000 euros de lucro são tributados à taxa geral de 21%, obtendo assim um valor de 2.100 euros de IRC;
    • Assim, obtemos um valor total de IRC de 4.650 euros (2.550 + 2.100).

Empresa "XYZ"

  • Esta empresa apresentou no ano 2016 os seguintes valores contabilísticos:
    • Total de Rendimentos: 150.000 euros;
    • Total de Gastos: 160.000 euros;
  • Partindo dos elementos do ponto anterior, obtemos um resultado de 10.000 euros negativos;
  • Neste caso, porque apresenta prejuízo, a empresa não terá IRC a pagar este ano (supondo que não existiam despesas sujeitas a Tributação Autónoma);
  • Este prejuízo é reportável para os anos seguintes, podendo abater para efeitos fiscais nos resultados positivos que a empresa vier a obter em anos futuros.

Voltemos agora ao exemplo da empresa "ABC", e consideremos que em 2015 esta empresa tinha apresentado um Resultado negativo de 30.000 euros.

Recalculemos então o valor de IRC a pagar relativo a 2016, tendo em conta este novo dado:

  • Como vimos, em 2016 a empresa apresentou em Resultado positivo de 25.000 euros;
  • Teremos agora que considerar o prejuízo de 2015, que poderá abater ao resultado tributável de 2015 (mas apenas até 75% deste); assim sendo temos:
    • Resultado tributável de 2015 = 25.000 – (25.000 x 75%) = 6.250 euros;
    • O IRC a pagar seria de: 6.250 x 17% = 1.062,50 euros.

Sublinhe-se que não foi possível deduzir em 2016 a totalidade dos 30.000 euros de prejuízo de 2015, visto existir a limitação dos 75% do resultado do próprio ano. No entanto, o remanescente (30.000 – 18.750 = 11.250) poderá ser deduzido nos anos seguintes.

De salientar também que, aos valores de IRC a pagar apresentados nos exemplos anteriores, teremos que deduzir a Retenção na Fonte, o Pagamento Especial por Conta, e o Pagamento por Conta, que tiveram lugar durante o ano em questão.



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