Decorre até ao final deste mês de março o pagamento da primeira prestação do PEC (Pagamento Especial por Conta).

Este imposto constitui uma obrigação fiscal que deverá ser liquidada, pelas empresas, nos 3º e 10º meses do respetivo período de tributação. Por exemplo, para empresas em que o período de tributação corresponda ao ano civil, o PEC é liquidado:

  • Numa prestação: mês de março;
  • Duas prestações: mês de março e mês de outubro.

Até 2018, encontravam-se dispensadas deste pagamento as empresas que:

  • Estavam isentas de imposto sobre o rendimento (IRC);
  • Tinham processos ativos de insolvência ou recuperação;
  • Tenham entregue a declaração de cessão de atividade;
  • Lhes seja aplicado o regime simplificado de IRC.

No entanto, o Orçamento do Estado para 2019 veio introduzir a dispensa deste pagamento antecipado.

Considerando este novo enquadramento, disponibilizamos-lhe aqui 5 regras para apoiá-lo na compreensão desta alteração legislativa.

Regra nº 1 - Interpretação

A primeira regra definida para usufruir deste benefício será a interpretação da mesma, ou seja, não confundir a dispensa deste pagamento com o seu término.

O facto de ser introduzida uma dispensa deste pagamento, não significa que a sua empresa possa simplesmente decidir não pagar. Deverá debruçar-se sobre os requisitos exigidos, respetivas consequências, e só depois tomar a sua decisão.

Devemos portanto analisar, simular e, finalmente, tomar a decisão correta!

Regra nº 2 - Requisitos

Para que fique dispensado do pagamento do PEC, as obrigações declarativas da sua empresa, nomeadamente a Modelo 22 e a IES, relativas aos dois períodos de tributação anteriores (leia-se 2017 e 2018), devem ser devidamente cumpridas respeitando os respetivos prazos.

Primeiramente basta consultar, através do Portal das Finanças da sua empresa, o comprovativo e data de entrega da Modelo 22 e da IES, referentes ao período de tributação de 2017. Como referência deverá aqui considerar para a Modelo 22 a data limite de entrega a 30 de junho de 2018 e, nos mesmos termos, para a entrega da IES, a data limite de 15 de julho de 2018.

Ora, uma vez que os prazos para a entrega da Modelo 22 e da IES, relativos ao período de tributação de 2018, compreendem o dia 31 de maio de 2019 e 15 de julho de 2019 (respetivamente) e, a sua tomada de decisão tem como limite o último dia do mês de março, ser-lhe-á exigido o cumprimento das mesmas no futuro.

Regra nº 3 - Consequências

Assim, para poder usufruir da referida dispensa em 2019, terá de cumprir as obrigações (IES e Modelo 22) dentro dos prazos referidos. Caso isto não se verifique, a sua empresa estará em incumprimento.

Na prática, a decisão de não pagamento do PEC agora em março reforça a obrigação de entrega das declarações referidas dentro dos respetivos prazos legais, sob pena de a sua empresa estar sujeita a uma coima, que oscila entre 30 % e 100% do montante que deveria ter sido pago.

Regra nº 4 - Simulação

Depois de nos debruçarmos sobre as regras anteriores, é importante esclarecer que o PEC, tal como o próprio nome indica, constitui um pagamento antecipado. Queremos com isto dizer que, este valor é deduzido diretamente ao imposto anual, aplicado aos rendimentos da sua empresa!

Se, de acordo com as suas estimativas, prevê que a sua empresa tenha um bom resultado anual, este pagamento irá operar como uma redução do imposto final a pagar. Ou seja, para além de ter um resultado positivo na tesouraria da sua empresa, porque não terá de entregar a totalidade do imposto devido de uma só vez, é deduzido diretamente ao imposto a pagar pela empresa.

Por outro lado, se, por alguma razão, não tiver cumprido todas as obrigações exigidas e, consequentemente, for aplicada à sua empresa a coima pela falta da entrega do PEC, o valor da mesma não será, de forma alguma, deduzido ao valor do rendimento sujeito a imposto da sua empresa ou ao próprio imposto a pagar (a coima é uma despesa não aceite para efeitos fiscais).

Então, importa perceber se a sua empresa irá ou não, de acordo com o resultado esperado, beneficiar com a aplicação da dispensa deste pagamento.

Utilize o nosso Simulador de Pagamento Especial por Conta, e verifique o seu caso em específico.

Regra nº 5 - Aplicação

Finalmente, devemos apurar sobre os procedimentos para a aplicação desta dispensa que, no final de todas as reflexões, se apresenta como a tarefa mais simples deste processo.

Para que a sua empresa beneficie da referida dispensa, basta que, após a análise e respetiva tomada de decisão, não efetue este pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação.

Aceda ao nosso simulador de Pagamento Especial por Conta e, se precisar de apoio na tomada da melhor decisão para a sua empresa, contacte-nos!



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