A proposta de Orçamento do Estado para 2019 foi já entregue no parlamento. Embora não se trate da versão final, pois a presente proposta irá a votação no mês de novembro, consideramos importante partilhar consigo desde já as principais alterações de caráter fiscal ali previstas.

Pagamento especial por conta

As empresas, que tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada, poderão solicitar a dispensa do pagamento especial por conta (PEC). Recorde-se que o PEC representa um adiantamento de imposto feito pelas empresas, acertando-se as contas com as Finanças no momento do cálculo/pagamento do IRC anual.

Tributação autónoma sobre veículos

A taxa de tributação autónoma sobre encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, ligeiras de mercadorias, motos e motociclos é aumentada de 10% para 15%, no caso de viaturas com custo de aquisição inferior a € 25.000, e de 35% para 37,5%, no caso de viaturas com custo de aquisição igual ou superior a € 35.000.

Mantém-se inalterada a taxa intermédia de 27,5% (viaturas com um custo de aquisição entre 25.000 e 35.000 euros)

As taxas aplicáveis às viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in e as movidas a GPL ou GNV, não sofrem alterações.

Mantém-se igualmente a exclusão de tributação autónoma para viaturas movidas exclusivamente a energia elétrica.

Em resumo, temos as seguintes alterações:

Até 2018:

a. < 25.000 euros – Tributação autónoma = 10%;

b. ≥ 35.000 euros – Tributação autónoma = 35 %

Novas taxas propostas para 2019:

a. < 25.000 euros – Tributação autónoma = 15%;

b. ≥ 35.000 euros – Tributação autónoma = 37,5 %

Adicionalmente, e em consequência do novo sistema WLTP para o cálculo das emissões de CO2, prevê-se a atualização das tabelas referentes ao Imposto único automóvel (IUC) e ao Imposto sobre veículos (ISV).

Regime simplificado

Está previsto o fim do valor mínimo de lucro sujeito a imposto, o qual ascendia a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida (4.872 euros em 2018).

Um novo regime simplificado?

O Governo aponta para a reformulação do regime simplificado de IRC em 2019, nomeadamente através do surgimento de novos coeficientes aplicáveis aos rendimentos obtidos pelas empresas.

Benefícios fiscais

Relativamente aos benefícios fiscais contratuais, a percentagem de dedução à coleta em função do índice per capita de poder de compra da região em que se localize o projeto passa a poder ser majorada até 12% (10% até 2018).

No âmbito do RFAI, o limite de investimento elegível que beneficia da aplicação da taxa de 25%, passa de 10 milhões para15 milhões de euros, mantendo-se a taxa de 10% para investimentos superiores ao novo limite.

No que se refere à DLRR, o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos é aumentado para 10 milhões de euros (atualmente, 7,5 milhões). Por seu lado, a dedução máxima dos lucros retidos e reinvestidos passa a beneficiar de uma majoração de 20% para as entidades localizadas nos territórios do interior.

Regime simplificado

Passa a existir a possibilidade de alterar (face aos valores constantes do e-fatura) o valor dos encargos com pessoal, rendas de imóveis e outras despesas com aquisição de bens e serviços, necessários ao desenvolvimento da atividade independente, aquando da entrega da declaração de IRS. No entanto, contrariamente ao ano anterior, para o IRS de 2018, não será possível reclamar destes valores logo em março, caso o contribuinte detete que os valores constantes no portal e-fatura não estão corretos.

Contabilidade organizada

Caso esteja no regime de “Contabilidade organizada”, saiba que o Governo propõe o aumento de 10% para 15% da taxa de tributação autónoma sobre os encargos com as despesas de representação e viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, cujo custo de aquisição seja inferior a 20.000 euros. No caso de encargos com viaturas com valor de aquisição superior a 20.000 euros propõe-se o incremento da taxa de 20% para 25%.

Horas Extras

Aos rendimentos referentes a horas extra (trabalho suplementar), prevê-se que seja aplicada uma taxa de retenção especifica, já no próximo ano. Assim, à semelhança do que acontece com o subsídio de férias e natal, também as horas extra deixarão de ser acumuladas ao valor dos rendimentos mensais.

Prazo de entrega do IRS

Está previsto o alargamento do prazo de entrega da declaração anual de IRS, por via eletrónica, para o final de junho de 2019 (em 2018 este prazo terminou no final de maio). Assim sendo propõe-se que, em 2019, o prazo de entrega do IRS seja de 1 de abril a 30 de junho.

IRS: Benefícios para o interior

No que respeita ao IRS e a famílias que transfiram a sua residência (permanente) para o interior do país (durante 3 anos), prevê-se o aumento na dedução do valor das rendas de 502 euros para 1.000 euros.

Já os estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados no interior, prevê-se que beneficiem de um aumento de deduções à coleta, na área da educação, de 30% para 40%. Adicionalmente, o valor máximo de deduções aumentará ainda de 800 euros para 1.000 euros, sempre que a diferença seja passível de justificar com este tipo de despesas.

Benefícios adicionais para emigrantes

O Governo propõe um benefício adicional para emigrantes, que pretendam regressar a Portugal (em 2019 e 2020), ou seja, que se tornem residentes no país (de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020). Os beneficiários deste benefício não podem ter sido residentes no nosso país nos últimos três anos (2016, 2017 e 2018), mas simultaneamente o tenham sido antes desse período (antes de 2016).

Este benefício prevê que a tributação incida apenas sobre metade do valor do rendimento (IRS), no período entre 2019 e 2023. Consequentemente, as respetivas taxas de retenção na fonte (mensais) apenas devem ser consideradas em 50%.

Pagamento do IMI em prestações

À semelhança do que se tem verificado, poderá proceder ao pagamento do imposto municipal sobre imóveis, em três prestações. As novidades estão no valor e na data limite da primeira prestação. É proposto uma descida no valor mínimo para 100 euros, e que o pagamento seja em maio, em vez de abril.

Resumidamente pretende-se que:

a.Uma prestação (maio) quando: IMI ≤ 100 euros;

b.Duas prestações (maio e novembro) quando: IMI > 100 euros e ≤ 500 euros;

c.Três prestações (maio, agosto e novembro) quando: IMI > 500 euros.

Até 2018, temos o seguinte:

a.Uma prestação (abril) quando: IMI ≤ 250 euros;

b.Duas prestações (abril e novembro) quando: IMI > 250 euros e ≤ 500 euros;

c.Três prestações (abril, julho e novembro) quando: IMI > 500 euros.

IVA na eletricidade

Sob determinadas condições de potências contratadas, especificamente abaixo dos 3.45 kVA, poderá haver a possibilidade de, ao invés do atuais 23%, pagar-se apenas 6% de IVA na fatura de eletricidade.

Aumento do imposto de selo

Com o intuito de desencorajar o crédito ao consumo, o Governo propõe aumentar o Imposto de Selo sobre os contratos deste tipo de créditos. Assim sendo, temos as seguintes alterações, em função da duração do crédito:

a.Inferiores a um ano: I.S = 0,128% (em vez de 0,08%);

b.Entre um e cinco anos: I.S. = 1,6 % (em vez de 1%).

IVA dos Espetáculos

Também o IVA referente aos bilhetes para espetáculos poderá verificar uma redução, dos atuais 23% para 6%.

Bebidas com mais açúcar vão pagar mais imposto

À semelhança das medidas que tem vindo a ser aplicadas às bebidas não alcoólicas com mais açúcar, prevê-se também um aumento da carga fiscal sobre as mesmas.

Sacos de plástico

Também os sacos de plásticos sofrerão um novo aumento, de 8 para 12 cêntimos (acrescidos de IVA).

Se no decorrer da sua navegação surgir alguma dúvida, não hesite em contactar-nos.



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