Depois de dias de votação e debates, tivémos finalmente a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2020.

Em alguns pontos as alterações são significativas! Por exemplo, a isenção parcial dos rendimentos auferidos por jovens, ou a ampliação do benefício da taxa reduzida de IRC.

Vejamos de seguida todas as alterações, incluídas na versão final do Orçamento do Estado, assim como as implicações que esta poderá ter na sua atividade.

Quando falamos em famílias, um dos pontos a ter em conta são as deduções em sede de IRS para famílias com filhos. A dedução fixa que uma família tem por dependente é de 600€. Com o novo Orçamento, a partir do segundo filho, o “bónus” que acresce à dedução fixa, que antes era de 126€, passa agora para os 300€. Esta alteração constava na proposta de dezembro e terá implicação nas deduções à coleta no IRS referente ao ano 2020.

Também para os estudantes que trabalham existem alterações. Foi aprovado a isenção total de IRS para jovens que auferiram até um valor anual de 2.194,05 euros (5 vezes o valor do IAS). Nos três primeiros anos, no mercado de trabalho, também será aplicado uma isenção parcial do imposto. Estes jovens só irão pagar IRS sobre 70%, 80% e 90%, durante o primeiro, segundo e terceiro anos, respetivamente.

Os trabalhadores independentes irão ter como limite para isenção de IVA 12.500€. Os contribuintes que não apresentam contabilidade organizada para efeitos de IRS e IRC, terão este novo limite para a emissão de "recibos verdes" com isenção de IVA. Até 2019 o limite estava nos 10.000€.

No âmbito do regime especial de Residentes Não Habituais, também existem novidades. Os pensionistas estrangeiros, Residentes Não Habituais perdem a dupla isenção fiscal (nos casos em que a mesma é aplicável). O que irá suceder é que estes pensionistas, que chegam agora a Portugal, irão ver aplicada uma taxa de IRS de 10% sobre os seus rendimentos de pensões.

As pequenas e médias empresas (PME) irão ter em 2020 um tratamento mais favorável em IRC, quanto à dedutibilidade de lucros retidos e reinvestidos (DLRR). A alteração, comparando com o ano 2019, permite uma dedução adicional de 20% dos lucros. O limite passa dos 10 para os 12 milhões de euros e o prazo para o seu reinvestimento também aumenta, de 3 para 4 anos. Resumidamente, as empresas poderão reter mais lucros, diminuindo a quantia de imposto a pagar, e terão simultaneamente mais tempo para aplicá-lo para a concretização do investimento.

Uma vez que houve um aumento nas áreas de âmbito desse reinvestimento (área tecnológica) acaba por esta ser também uma novidade e uma vantagem para as PME.

Por seu lado, o imposto direto sobre o lucro das PME tenderá a diminuir. Efetivamente, estas beneficiarão da taxa reduzida de imposto de 17% (12,5% no interior) sobre um montante maior de lucro, sendo o restante tributado à taxa normal (21%). O limite aplicado para 2020 é de 25.000€ face aos 15.000€ que vigoravam no OE 2019. Vejamos o seguinte exemplo: a empresa “PME Lda.” finaliza o ano de 2020 com um resultado antes de imposto de 35.000€. Vejamos então as diferenças:

  • Pelas regras de 2019, a “PME Lda” pagaria de IRC o correspondente a 15.000€ x 17% + 20.000€ x 21% = 6.750€;
  • Aplicando as novas regras, em vigor a partir de 2020, temos: 25.000€ x 17% + 10.000€ x 21% = 6.350€;

Assim, verificamos que, se a “PME Lda.” reunir as condições necessárias, poderá obter uma poupança direta de 400€ em IRC.

Também as chamadas “Tributações autónomas” conheceram alterações. Sabemos já que está previsto o agravamento das tributações autónomas em 10 pontos percentuais para o ano fiscal que apresenta prejuízo (regra já em vigor em 2019). Contudo, em 2020 o Estado decidiu afastar essa penalização para as empresas que estejam a iniciar a sua atividade. Ou seja, ao contrário do que acontecia até 2019, se uma empresa tiver resultados negativos nos dois primeiros anos de atividade, não terá agravamento na percentagem de tributação autónoma.

Outra novidade relevante para as empresas está relacionada com a oferta de passes sociais aos seus funcionários. As empresas que oferecerem passes sociais aos seus colaboradores, poderão deduzir esse gasto em 130% em sede de IRC. Por exemplo, se uma empresa oferecer um passe social a um colaborador no montante de 100€, para efeitos de dedução no IRC o respetivo custo é considerado no montante de 130€.

As alterações do OE 2020 aos códigos do IMI e IMT foram deveras significativas. Desde os idosos com baixos rendimentos perderem a isenção de IMI, quando se mudam para casa dos familiares, aos casais em união de facto poderem pagar o IMI em prestações, com nota de cobrança em conjunto.

O ponto que mais sofre alterações, neste tópico no Orçamento do Estado, é o Alojamento Local. Os rendimentos obtidos através de alojamento local, situados nas chamadas “zonas de contenção", serão agora considerados em 50% do seu valor, face aos 35% em 2019 (isto, nos casos enquadrados no regime simplificado, pois apenas nestes é aplicável às receitas aquele coeficiente).


Estas são as principais alterações, analisadas pela equipa da UWU Solutions, e que consideramos mais relevantes para o seu negócio e rendimentos pessoais! Caso tenha alguma dúvida, contacte-nos!


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