O Conselho de Ministros de hoje, 26 de Março, aprovou um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID 19).

Vejamos então o que mudou!

Proteção dos postos de trabalho - Novas regras

Foi agora aprovado um conjunto de medidas excecionais, como a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

De forma a reforçar o apoio à manutenção dos postos de trabalho e a evitar despedimentos por razões económicas, foram apresentadas atualizações aos requisitos a cumprir pelas empresas que se consideram em “situação de crise empresarial”. Assim, agora temos como elegíveis:

  • As empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde;
  • As empresas que experienciem uma paragem total ou parcial da sua atividade que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou a suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • A queda acentuada de, pelo menos 40% da faturação, por referência ao mês anterior ou período homólogo;

O diploma aprovado estipula que durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, o empregador não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, relativamente aos trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio.

Relativamente à quebra de faturação, condição que provavelmente se aplicará à maioria das empresas, importa recordar que anteriormente estava previsto o seguinte:

  • “a quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da Segurança Social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.”

Desta forma, constatamos a flexibilização desta condição, pois agora a quebra abrupta refere-se apenas ao mês anterior ou período homólogo, e não aos 60 dias anteriores.

Vejamos o seguinte exemplo!

A empresa ABC apresenta os seguintes dados:

  • Faturação em fevereiro de 2020: 120.000 euros
  • Faturação em março de 2020: 25.000 euros
  • Faturação em fevereiro de 2019: 100.000 euros
  • Faturação em março de 2019: 100.000 euros

Pelas regras anteriores, a empresa não podia aceder aos apoios. Efetivamente a quebra de faturação seria de “apenas” de 28%.

Com as novas regras, a quebra de março face ao período homólogo (isto é, comparando março de 2020 com março de 2019) é de 75%.

Conclusão: a alteração na regra permite agora à empresa ABC aceder aos apoios previstos para a manutenção do emprego.

Moratória nos financiamentos bancários

Uma vez que o sistema financeiro tem um especial dever de participação neste esforço conjunto pela sua função essencial de financiamento da economia, é aprovada uma moratória de 6 meses, até 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período, de forma a garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenir eventuais incumprimentos.

Moratória nas rendas

Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que cria um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas - habitacionais e não habitacionais - e habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos.

Regime excecional de faltas justificadas

Foi aprovada a criação um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, reforçando as medidas já tomadas, para melhorar a sua adequação à realidade, e passando a acautelar as situações em que se verifica a necessidade de assistência a parente na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa.

Fica estabelecido o funcionamento durante o período de interrupção letiva da rede de estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, dos serviços de ação social, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos.

Pagamentos eletrónicos com suspensão de comissões

Foram aprovadas novas regras que visam facilitar e fomentar a utilização de instrumentos de pagamento eletrónicos, como os pagamentos baseados em cartão, em detrimento de meios de pagamento tradicionais, como as moedas e as notas.

Para este efeito, o diploma estabelece a suspensão de comissões em operações de pagamento, e que os beneficiários que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação.

Novas regras para apoio social dos municípios

Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que estabelece um regime excecional, aplicável até 30 de junho de 2020, de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM), para os municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal, isentando-os das restrições quando se trate da realização com despesas de apoio social a munícipes afetados pela COVID-19, aquisição de equipamento médico e outras despesas associadas ao combate aos efeitos da pandemia da COVID-19.

Com vista à ampliação da prestação do apoio às suas populações, por parte de todas as autarquias, também o endividamento que resultar destas despesas não será considerado para aferir o cumprimento dos limites ao endividamento por parte das autarquias.

Medidas de apoio à cultura

Foram aprovadas medidas excecionais e temporárias no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias úteis após o término do estado de emergência.

Face à pandemia COVID 19, e com vista a evitar a transmissão do vírus, o Governo tomou medidas que passaram, nomeadamente, pelo encerramento de instalações e estabelecimentos onde se desenvolvem atividades culturais e artísticas. Importa, por isso, assegurar uma proteção especial aos agentes culturais envolvidos na realização destes espetáculos, bem como garantir os direitos dos consumidores.

Antecipação dos pagamentos de fundos europeus

Foi aprovada alteração das regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento, no que diz respeito a saldos.

Caso tenha alguma dúvida, contacte-nos!


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