Entra hoje em vigor, a 1 de outubro de 2019, o novo prazo para a comunicação da sua faturação às Finanças. De acordo com a nova lei, a sua empresa terá até ao dia 12 de cada mês para comunicar os elementos das faturas emitidas no mês anterior, através do portal E-fatura.

Adicionalmente, é também a partir deste mês de outubro que poderá usufruir de 5 dias adicionais para o pagamento do seu IVA. Na prática, temos o seguinte:

  • IVA Trimestral - a data limite de entrega da declaração mantém-se no dia 15, mas o pagamento pode ser feito até ao dia 20;
  • IVA Mensal - a data limite de entrega da declaração mantém-se no dia 10, mas o pagamento pode ser feito até ao dia 15;

Confirme ainda os novos prazos para:

  • Entrega da declaração:
    • Mensal: Até ao dia 10 do 2º mês seguinte a que respeitam as operações;
    • Trimestral: Até ao dia 15 do 2º mês seguinte ao trimestre a que respeitam as operações.
  • Pagamento do imposto:
    • Regime Mensal: até ao 15 dia do 2º mês seguinte a que respeitam as operações;
    • Regime Trimestral: até ao dia 20 do 2º mês seguinte ao trimestre a que respeitam as operações.

Caso surjam dúvidas adicionais, contacte-nos!



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