A pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) está a ter um impacto sem precedentes nas nossas vidas, e por conseguinte no âmbito profissional e nas empresas.

No sentido de dar resposta a este grave problema de saúde pública, as autoridades competentes definiram um conjunto de medidas tendentes a minimizar as consequências desta situação excecional.

Partilhamos consigo as principais medidas:

Trabalhadores por conta de outrem
  • Faltas justificadas para os trabalhadores que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, por força da suspensão das atividades escolares presenciais (e não possam recorrer ao teletrabalho);
  • Apoio financeiro excecional aos que estejam na situação referida no ponto anterior, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo da empresa, 33% a cargo da Segurança Social);
  • Criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite do Salário Mínimo Nacional, acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis;
  • Garantia de proteção social dos formandos e formadores no decurso das ações de formação, bem como dos beneficiários ocupados em políticas ativas de emprego que se encontrem impedidos de frequentar ações de formação;
  • Situação de isolamento profilático de 14 dias equiparado a doença para efeitos de medidas de proteção social;
  • O valor do subsídio de doença corresponde a 100% da remuneração e sem sujeição a período de espera (de 3 e 10 dias).
Trabalhadores independentes
  • Apoio financeiro excecional no valor de 1/3 da sua remuneração média, para os que necessitem de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, por força da suspensão das atividades escolares presenciais (e não possam recorrer ao teletrabalho);
  • Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
  • Diferimento do pagamento de contribuições;
  • Os trabalhadores independentes também terão direito ao pagamento dos dias, pela Segurança Social, durante os 14 dias de quarentena, caso não exista possibilidade de realizar o trabalho em regime de teletrabalho.
Empresas
  • Disponibilização de uma linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas, no valor de 200 milhões de euros;
  • Disponibilização de uma linha de crédito específica para microempresas do setor do turismo, no valor de 60 milhões de euros;
  • Lay-off simplificado
    • O Lay-off consiste na redução temporária dos períodos normais de trabalho, ou suspensão dos contratos de trabalho, efetuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo, devido a casos como a situação epidemiológica do COVID 19, em que se verifica uma redução excecional de atividade;
    • Está previsto um apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresas em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração;
    • A Segurança Social assegura o pagamento de 70% daquele valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora.
  • Criação de uma bolsa de formação do IEFP;
  • Promoção, no âmbito contributivo, de um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social durante o período de lay-off por parte de entidades empregadoras;
  • Implementação de medidas de aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública;
  • Sistema de incentivos Portugal 2020:
    • Pagamento de incentivos no prazo de 30 dias;
    • Prorrogação do prazo de reembolso de créditos concedidos no âmbito do QREN ou do Portugal 2020;
    • Elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados.
  • Incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da atividade (até um Salário Mínimo por trabalhador).
  • Reforço da capacidade de resposta do IAPMEI e do Turismo de Portugal na assistência ao impacto causado pelo COVID-19;
  • Prorrogação de prazos de pagamentos de impostos e outras obrigações declarativas:
    • Declaração anual de rendimentos (Modelo 22 de IRC):
      • Data anterior: 31 maio;
      • Nova data: 31 de julho.
    • Pagamentos antecipados de IRC:
      • Pagamento especial por conta (PEC):
        • Data anterior: 31 de março;
        • Nova data: 30 de junho.
      • Pagamento por conta (PPC):
        • Data anterior: 31 de julho;
        • Nova data: 31 de agosto.

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