No próximo dia 1 de outubro entra em vigor a nova lei do Código do Trabalho!

Efetivamente, a lei laboral irá sofrer um conjunto de alterações que, inevitavelmente, terão um impacto direto nas empresas e nos seus colaboradores.

Cientes deste facto, partilhamos consigo aquelas que são as principais alterações, e que podem afetar o seu processo de recrutamento:

Período experimental

Alargamento do período experimental para 180 dias, em alguns casos

No caso da realização de contratos sem termo, com os jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, o período experimental é alargado para os 180 dias.


Período experimental opcional

O período experimental, nos contratos realizados a partir de 1 de outubro, pode ser reduzido ou excluído, de acordo com o anterior contrato a termo, temporário ou de estágio para a mesma atividade e para o mesmo empregador.

Duração e justificação dos contratos

Contratos de muito curta duração

Estes contratos passam a ter uma duração máxima de 35 dias e a estar disponíveis em todos os setores.

Adicionalmente, é necessário justificar a realização do contrato, com base no motivo de acréscimo excecional de trabalho, e provar que o seu ciclo anual apresenta tais irregularidades.

Os contratos de muito curta duração, não podem exceder 70 dias de trabalho no ano civil.


Duração dos contratos de trabalho a termo certo e incerto

A duração máxima passa de três para dois anos. O mesmo limite de três renovações, desde que a duração total das renovações não exceda a do período inicial do contrato.

Por exemplo, se efetuar um contrato de trabalho a termo certo, de 12 meses, só poderá realizar duas renovações, cada uma com a duração de 6 meses.

Nos contratos a termo incerto, a duração máxima passa a ser de quatro anos.

Banco de horas grupal

O regime de banco de horas grupal passa a poder ser aplicado, ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica, desde que 65% dos trabalhadores concordarem.

Formação contínua

O trabalhador passa a ter direito, em cada ano, a um número mínimo de quarenta horas de formação contínua.

Caso seja contratado a termo, por período igual ou superior a três meses, o número mínimo de horas de formação continua, é proporcional à duração do contrato nesse ano.

Penalização por realizações de contrato a termo

O pagamento de contribuições adicionais, pelas empresas que realizam contratos a prazo num número superior à média do sector em que se inserem, apenas terá de ser feito a partir de 2021. Durante o ano de 2020.

É importante referir ainda que, estas alterações apenas se aplicam aos contratos celebrados a partir de 1 de outubro, data de entrada em vigor do novo Código do Trabalho.

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