RCBE - Já conhece as novas obrigações legais da sua empresa?

A data da entrega da declaração do RCBE será influenciada pela data de constituição da sua entidade:

• Para entidades já existentes a 1 de Outubro de 2018, o prazo de entrega da primeira declaração deverá ser feito:
  
  • Entidades sujeitas a registo comercial: de 1 de Janeiro a 30 de abril de 2019;
  • Restantes: de 1 de Maio a 30 de junho de 2019.
• Para entidades constituídas após 1 de Outubro de 2018, o registo da declaração, deverá ser feito no prazo de 30 dias após:
  
  • A constituição - quando sujeita a registo comercial;
  • Inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas - quando não sujeita a registo comercial;
  • Aquisição de NIF - quando a entidade não esteja obrigada à inscrição no ficheiro central das pessoas coletivas.

Sempre que, após a entrega da primeira declaração, se verifique alguma alteração aos dados declarados, a entidade é obrigada a atualizar esses mesmos dados, num prazo de 30 dias.

Considere que, apesar deste registo ser gratuito, se o mesmo for entregue fora do prazo apresentará um custo de 15 euros.

A declaração poderá ser entregue on-line ou, caso prefira, poderá sempre fazê-lo num serviço de registo, sendo feito o preenchimento do mesmo formulário (on-line), mas devidamente acompanhado.

Mediante a segunda opção, deverá agendar antecipadamente juntos dos serviços e, a mesma, terá um custo de 15 euros.

Ao consultar o endereço indicado, terá quatro opções distintas:

• Preencher a declaração: deverá ser utilizada por todas as entidades constituídas em Portugal e que aqui mantenham a sua atividade;
• Consultar: Esta opção fica disponível para que as entidades possam fazer a sua consulta no serviço do RCBE;
• Pedir Restrição: Se, como beneficiário efetivo, pretender restringir a consulta dos seus elementos, poderá fazê-lo através desta opção;
• Comunicar Erros: deverá utilizar esta opção caso identifique falhas de informação ou erros numa declaração.

Para que possa aceder a qualquer uma delas, deverá proceder à sua autenticação, mediante os seguintes meios:

• Certificado Digital do Cartão de Cidadão;
• Chave Móvel Digital.

É ainda possível, para advogados, notários e solicitadores a autenticação profissional.

Nesta declaração deverá indicar informações sobre o declarante; a entidade; os sócios; os membros dos órgãos de administração; os beneficiários efetivos; e tipo de relação entre o beneficiário efetivo e a entidade.

Relativamente à entidade, pretende-se:

• NIPC (se não residente, o NIF ou número equivalente emitido pela autoridade competente da jurisdição de residência);
• A firma ou denominação;
• A natureza jurídica;
• A sede (incluindo a jurisdição de registo, no caso das entidades estrangeiras);
• CAE;
• Legal Entity Identifier (quando aplicável);
• O endereço eletrónico institucional.

Quanto ao beneficiário, pretende-se:

• O nome completo;
• Data de nascimento;
• Naturalidade;
• Nacionalidade;
• Morada de residência permanente;
• Dados do documento de identificação;
• NIF (se cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades competentes);

E, finalmente, quanto ao declarante:

• Nome;
• Morada;
• Dados do documento de identificação ou da cédula profissional;
• NIF;
• Qualidade em que atua.

A informação submetida com a sua declaração será, após 2020, sujeita a uma confirmação anual, até ao dia 15 de julho. Esta confirmação é efetuada juntamente com a submissão da Informação Empresarial Simplificada.