A proposta de Orçamento do Estado para 2019, promulgada pelo presidente da república no final do ano de 2018, apresenta algumas alterações de caráter fiscal que vimos partilhar consigo:

Pagamento especial por conta

As empresas, que tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada (últimos 2 anos), poderão solicitar a dispensa do pagamento especial por conta (PEC). Recorde-se que o PEC representa um adiantamento de imposto feito pelas empresas, acertando-se as contas com as Finanças no momento do cálculo/pagamento do IRC anual.

Declaração Modelo 10

O prazo de entrega da Modelo 10 passa a ser 10 de fevereiro. No ano anterior, este prazo correspondia ao final do mês de janeiro.

Cessação de Atividade

Se a entidade cessa atividade, o prazo para entrega das respetivas obrigações fiscais (Modelo 22 e IES) é alterado para o último da do 3º mês seguinte ao da data de cessação.

Regime simplificado

Está previsto o fim do valor mínimo de lucro sujeito a imposto, o qual ascendia a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida (5.040 euros em 2019).

Um novo regime simplificado?

O Governo aponta para a reformulação do regime simplificado de IRC em 2019, nomeadamente através do surgimento de novos coeficientes, aplicáveis aos rendimentos obtidos pelas empresas. Prevê-se que fiquem definidos até ao final do primeiro semestre de 2019.

Mais-valias por não-residentes

Ficam excluídas da isenção as mais-valias, realizadas por não residentes, quando obtidas em mais de 50% de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis, situados em território português.

Ativos Intangíveis

O custo de aquisição de ativos intangíveis adquiridos a entidades relacionadas, deixa de ser aceite para efeitos fiscais, em partes iguais, durante os primeiros 20 exercícios fiscais.

Perdas por Imparidade

Também as perdas por imparidade sobre créditos em mora entre empresas detidas (direta ou indiretamente) em mais de 10% do capital pela mesma pessoa (singular ou coletiva) deixam de ser aceites fiscalmente. Salvo se o devedor tenha pendente processos de execução, insolvência, especial de revitalização, procedimento de recuperação de empresas ou em casos em que os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral.

Benefícios fiscais

Relativamente aos benefícios fiscais contratuais, a percentagem de dedução à coleta em função do índice per capita de poder de compra da região em que se localize o projeto passa a poder ser majorada até 12% (10% até 2018).

No âmbito do RFAI, o limite de investimento elegível que beneficia da aplicação da taxa de 25%, passa de 10 milhões para15 milhões de euros, mantendo-se a taxa de 10% para investimentos superiores ao novo limite.

No que se refere à DLRR, o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos é aumentado para 10 milhões de euros (atualmente, 7,5 milhões). Por seu lado, a dedução máxima dos lucros retidos e reinvestidos passa a beneficiar de uma majoração de 20% para as entidades localizadas nos territórios do interior.

Regime simplificado
Passa a existir a possibilidade de alterar (face aos valores constantes do e-fatura) o valor dos encargos com pessoal, rendas de imóveis e outras despesas com aquisição de bens e serviços, necessários ao desenvolvimento da atividade independente, aquando da entrega da declaração de IRS. No entanto, contrariamente ao ano anterior, para o IRS de 2018, não será possível reclamar destes valores logo em março, caso o contribuinte detete que os valores constantes no portal e-fatura não estão corretos.
Horas Extras

Aos rendimentos referentes a horas extra (trabalho suplementar), será aplicada uma taxa de retenção especifica. Assim, à semelhança do que acontece com o subsídio de férias e natal, também as horas extra deixarão de ser acumuladas ao valor dos rendimentos mensais, evitando uma retenção superior.

Prazo de entrega do IRS

O prazo de entrega da declaração anual de IRS, por via eletrónica, passa a ser de 1 de abril até ao final de junho de 2019 (em 2018 este prazo terminou no final de maio). A validação das faturas será até 25 de fevereiro e a consequente reclamação até 31 de março.

IRS: Benefícios para o interior

No que respeita ao IRS e a famílias que transfiram a sua residência (permanente) para o interior do país (durante 3 anos), verifica-se o aumento na dedução do valor das rendas de 502 euros para 1.000 euros.

Já os estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados no interior, beneficiam de um aumento de deduções à coleta, na área da educação, de 30% para 40%. Adicionalmente, o valor máximo de deduções aumentará ainda de 800 euros para 1.000 euros, sempre que a diferença seja passível de justificar com este tipo de despesas.

Benefícios adicionais para emigrantes

O Governo aprovou um benefício adicional para emigrantes, que pretendam regressar a Portugal (em 2019 e 2020), ou seja, que se tornem residentes no país (de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020). Os beneficiários deste benefício não podem ter sido residentes no nosso país nos últimos três anos (2016, 2017 e 2018), mas simultaneamente o tenham sido antes desse período (antes de 2016).

Este benefício prevê que a tributação incida apenas sobre metade do valor do rendimento (IRS), no período entre 2019 e 2023. Consequentemente, as respetivas taxas de retenção na fonte (mensais) apenas devem ser consideradas em 50%.

Pagamento do IMI em prestações

À semelhança do que se tem verificado, poderá proceder ao pagamento do imposto municipal sobre imóveis, em três prestações. As novidades estão no valor e na data limite da primeira prestação. É aprovada uma descida no valor mínimo para 100 euros, e o pagamento passa a ser em maio, em vez de abril.

Resumidamente verifica-se que:

  • Uma prestação (maio) quando: IMI ≤ 100 euros;
  • Duas prestações (maio e novembro) quando: IMI > 100 euros e ≤ 500 euros;
  • Três prestações (maio, agosto e novembro) quando: IMI > 500 euros.
Adicional ao IMI

As pessoas singulares que detenham imóveis, de valor patrimonial superior a 2 milhões de euros, passam a verificar uma taxa de tributação de AIMI de 1,5 %, ao invés dos anteriores 1%.

Resumidamente verifica-se que:

  • 0,7% para valor patrimonial de 600.000 euros até 1.000.000 euros;
  • 1% para valor patrimonial superior a 1.000.000 euros e igual ou inferior a 2.000.000 euros;
  • 1,5% para a parte do valor patrimonial que excede a 2.000.000 euros.
IVA na eletricidade

Sob determinadas condições de potências contratadas, especificamente abaixo dos 3.45 kVA, ao invés do atuais 23%, irá pagar apenas 6% de IVA na fatura de eletricidade.

Aumento do imposto de selo

Com o intuito de desencorajar o crédito ao consumo, o Governo aumentou o Imposto de Selo sobre os contratos deste tipo de créditos. Assim sendo, temos as seguintes alterações, em função da duração do crédito:

  • Inferiores a um ano: I.S = 0,192%;
  • Entre um e cinco anos: I.S. = 2,4 %.
IVA dos Espetáculos

Também o IVA referente aos bilhetes para espetáculos verifica uma redução, dos atuais 23% para 6%.

Bebidas com mais açúcar vão pagar mais imposto

À semelhança das medidas que tem vindo a ser aplicadas às bebidas não alcoólicas com mais açúcar, verifica-se também um aumento da carga fiscal sobre as mesmas.

Sacos de plástico
Também os sacos de plásticos sofrerão um novo aumento, de 8 para 12 cêntimos (acrescidos de IVA).

Se no decorrer da sua navegação surgir alguma dúvida, não hesite em contactar-nos.



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